Lei Ordinária nº 12222/2020 - Alterações
Acresce o art. 2º-A, à Lei Municipal nº 11.418, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 21/09/2016
Lei: 11418/2016
Dispõe sobre critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.