Lei Ordinária nº 12216/2020 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER e dá outras providências.
Promulgação: 21/08/2020
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 14/11/2023
Lei: 12912/2023

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER e dá outras providências.