Lei Ordinária nº 12195/2020 - Alterações
Autoriza o Poder Executivo a utilizar parte das emendas impositivas do Orçamento 2020 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 26/12/2019
Lei: 12160/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.