Lei Ordinária nº 9635/2011 - Alterações
Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP, visando à prestação de serviços por presos, que se encontram em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto no presídio “Danilo Pinheiro”, e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 12/01/1998
Lei: 5552/1998
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Presídio “Dr. Danilo Pinheiro”, órgão da Secretaria Estadual dos Negócios da Administração Penitenciária para fornecimento de mão-de-obra e dá outras providências.