Lei Ordinária nº 9531/2011 - Alterações
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos eventos ao ar livre e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 21/03/2017
Lei: 11502/2017
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.