Lei Ordinária nº 9515/2011 - Alterações
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de "Bullying" pelas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 16/03/2023
Lei: 12737/2023
Institui o "Dia da Consciência Contra o Bullying" e dá outras providências.