Lei Ordinária nº 9484/2011 - Alterações
Dispõe sobre garantia da qualidade de pavimento asfáltico nos casos que menciona e dá outras providências
Alterada pela Lei
Data: 21/12/2011
Lei: 9871/2011
Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.484, de 23 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. (garantia da qualidade de pavimento asfáltico)