Lei Ordinária nº 9440/2010 - Alterações
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados, e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 12/12/2022
Lei: 12695/2022
Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº 9.440, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências. (Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados)
Tem matéria versada na Lei
Data: 27/12/2016
Lei: 11479/2016
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências.
Data: 20/05/2011
Lei: 9573/2011
Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.