Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº 9.440, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências. (Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal, Vegetal e seus Derivados)
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências.
Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.