Lei Ordinária nº 9191/2010 - Alterações
Dispõe sobre alterações no art. 9º da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, alterando o prazo para adaptação das empresas à referida Lei e dá outras providências. (licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho)
Altera a Lei
Data: 30/03/2009
Lei: 8693/2009
Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.