Lei Ordinária nº 9166/2010 - Alterações
Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 24/06/1999
Lei: 5941/1999
Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 5.046, de 08 de fevereiro de 1996, que estabelece o perímetro escolar e dá outras providências. (Bingo)