Estabelece a área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.

Apresentação: 02/08/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Neusa Maldonado Silveira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Educação, Segurança Pública/Guarda Municipal/Bombeiros

Tramitações


15/06/2010
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.166, de 15 de junho de 2010.
Localização: Divisão de Expediente