Lei Ordinária nº 8928/2009 - Alterações
Autoriza o Município a prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Clube do Vovô, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 27/09/1985
Lei: 2417/1985
Dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 16/06/2014
Lei: 10867/2014
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.417, de 27 de setembro de 1985; 2.822, de 13 de setembro de 1988 e 8.928, de 29 de setembro de 2009, que dispõem sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô e dá outras providências.