Lei Ordinária nº 10867/2014
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.417, de 27 de setembro de 1985; 2.822, de 13 de setembro de 1988 e 8.928, de 29 de setembro de 2009, que dispõem sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô e dá outras providências.
LEI Nº 10.867, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.417, de 27 de setembro de 1985; 2.822, de 13 de setembro de 1988 e 8.928, de 29 de setembro de 2009, que dispõem sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 350/2013 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas as Leis nºs 2.417, de 27 de setembro de 1985, que dispõe sobre desafetação de imóveis e concede direito de real de uso e dá outras providências; 2.822, que dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 2.417, de 27 de setembro de 1985 e dá outras providências; e 8.928, de 29 de setembro de 2009, que autoriza o Município a prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Clube do Vovô e dá outras providências.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 16 de junho de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE MOTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM de 18.6.2014.