Projeto de Lei Ordinária nº 350/2013

Dispõe sobre a revogação das leis nºs 2.417, de 27 de setembro de 1985; 2.822, de 13 de setembro de 1988 e 8.928, de 29 de setembro de 2009, que dispõem sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô e dá outras providências, e dá outras providências.