Lei Ordinária nº 8927/2009 - Alterações
Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 28/12/2015
Lei: 11249/2015
Altera dispositivos da Lei nº 9.072, de 18 de março de 2010 e dá outras providências. (sobre isenções tributárias incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social)
Data: 18/03/2010
Lei: 9072/2010
Autoriza o Município a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.