Lei Ordinária nº 8902/2009 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.577, de 21 de maio de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bens público de uso comum do povo e autoriza a doação dos mesmos à Fazenda do Estado de São Paulo)
Promulgação: 14/09/2009
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 21/05/1991
Lei: 3577/1991

Dispõe sobre a desafetação de bens público de uso comum do povo e autoriza a doação dos mesmos à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.