Lei Ordinária nº 862/1961 - Alterações

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Dispõe sôbre alteração da Lei nº 570, de 9 de maio de 1958. (concessão de auxílio à parturiente)
Promulgação: 03/11/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 02/05/1958
Lei: 570/1958

Dispõe sôbre concessão de auxílio à parturiente.