Dispõe sôbre instituição da Comissão do Plano Diretor do Município.

Promulgação: 30/09/1961
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 15/10/1976
Lei: 1885/1976

Revoga a Lei nº 837, de 30 de setembro de 1961, sobre Comissão do Plano Diretor.


Tem matéria versada na Lei


Data: 12/02/1963
Lei: 1043/1963

Regulamenta o Escritório Técnico, criado pela lei nº 907, de 21 de fevereiro de 1.962.