Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 4.160, de 17 de fevereiro de 1993 e 8.067, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso especial e doação ao Governo do Estado de São Paulo)

Promulgação: 18/10/2007
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revoga a Lei


Data: 26/12/2006
Lei: 8067/2006

Dispõe sobre a alteração da descrição da área constante do Art. 1º, da Lei nº 4.160, de 17 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.(desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo)

Data: 17/02/1993
Lei: 4160/1993

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, dando outras providências.