Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 4.160, de 17 de fevereiro de 1993 e 8.067, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. (Desafetação de um imóvel para a instalação de um distrito policial).

Apresentação: 02/08/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações


18/10/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.283, de 18 de outubro de 2007.
Localização: Divisão de Expediente