Lei Ordinária nº 8237/2007 - Alterações
Estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.237, de 20 de agosto de 2007, que estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.
Revoga a Lei
Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Dispõe sobre emissão de Alvará de Licença para residências unifamiliares como procedimento alternativo, e dá outras providências.