Projeto de Lei Ordinária nº 202/2007
Estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.
Apresentação: 12/07/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
28/08/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.237, de 28 de agosto de 2007.
Localização: Divisão de Expediente