Lei Ordinária nº 8068/2006 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.497, de 14 de agosto de 1986 e dá outras providências.(Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, mediante Concessão Administrativa, imóvel público, para uso da Associação de Moradores do Jardim Mathilde e o Jardim Barros França)
Promulgação: 26/12/2006
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 14/08/1986
Lei: 2497/1986

Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, mediante Concessão Administrativa, imóvel público, para uso da Associação de Moradores do Jardim Mathilde e o Jardim Barros França e dá outras providências.