Lei Ordinária nº 7978/2006 - Alterações

Altera a redação dos incisos I e II, do Art. 2º, da Lei nº 5.396, de 18 de junho de 1997, que alterou a redação do Art. 4º da Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991, que instituiu o Conselho Municipal da Saúde; altera a redação do § 6º, acrescido ao Art. 4º da Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991, pela Lei nº 5.396, de 18 de junho de 1997, bem como dá outras providências.