Projeto de Lei Ordinária nº 309/2006
Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 3.623, de 28 de junho de 1991, alterada pelas Leis nºs 3.758, de 11 de novembro de 1991; 4.961, de 19 de outubro de 1995 e 5.396, de 18 de junho de 1997, bem como dá outras providências. (Institui o Conselho Municipal de Saúde)
Apresentação: 01/08/2006
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais, Saúde
Tramitações
30/10/2006
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.978, de 30 de outubro de 2006.
Localização: Divisão de Expediente