Dispõe sôbre modificação dos artigos 1º e 3º, da lei nº 170, de 14 de setembro de 1950. (Autoriza o fornecimento de uniforme de trabalho aos funcionários da Limpesa Pública, Água e Esgôtos e oficinas da Prefeitura)
Autoriza o fornecimento de uniforme de trabalho aos funcionários da Limpesa Pública e Água e Esgôtos da Prefeitura