Lei Ordinária nº 7371/2005 - Alterações
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 09/10/2013
Lei: 10596/2013
Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 7.371, de 02 de maio de 2005 que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e dá outras providências.