Projeto de Lei Ordinária nº 011/2005
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município e dá outras providências.
Apresentação: 03/02/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Carlos Cezar da Silva
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Saúde, Serviço Funerário/Cemitérios
Tramitações
02/05/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n.º 7.371, de 02 de maio de 2005
Localização: Divisão de Expediente