Lei Ordinária nº 736/1960 - Alterações

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Dispõe sôbre desapropriação de terreno por utilidade pública; autoriza a emissão de notas promissórias para o pagamento correspondente, bem como a doação do terreno expropriado ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizando ainda, a assinatura de contrato de empreitada com o mesmo Instituto. (construção do prédio do Grupo Escolar “ Baltazar Fernandes”)
Promulgação: 06/10/1960
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 19/12/1960
Lei: 754/1960

Revoga a Lei nº 736, e autoriza a Prefeitura a doar do Govêrno, imóvel para construção do prédio para o Grupo Escolar “Baltazar Fernandes” e dá outras providências.