Dispõe sôbre desapropriação de terreno por utilidade pública; autoriza a emissão de notas promissórias para o pagamento correspondente, bem como a doação do terreno expropriado ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, autorizando ainda, a assinatura de contrato de empreitada com o mesmo Instituto. (construção do prédio do Grupo Escolar “ Baltazar Fernandes”)
Revoga a Lei nº 736, e autoriza a Prefeitura a doar do Govêrno, imóvel para construção do prédio para o Grupo Escolar “Baltazar Fernandes” e dá outras providências.