Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2018 e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária para o exercício de 2004 e dá outras providências.