Lei Ordinária nº 690/1959 - Alterações

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Dispõe sôbre doação de terreno ao Govêrno do Estado. (construção do edíficio do Grupo Escolar “Prof. Aggeo Pereira do Amaral")
Promulgação: 22/12/1959
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 17/10/1960
Lei: 738/1960

Revoga a Lei nº 690, de 22 de Dezembro de 1959, e autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção do Grupo Escolar “Professor Aggeo Pereira do Amaral”, e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.