Lei Ordinária nº 6685/2002 - Alterações

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Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências.(Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE)
Promulgação: 09/09/2002
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 04/11/1993
Lei: 4418/1993

Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE, e dá outras providências.