Projeto de Lei Ordinária nº 160/2002
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências. ( Servidão administrativa a favor SAAE, Jd Sta. Márcia)
Apresentação: 02/07/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
09/09/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.685, de 09 de setembro de 2002.
Localização: Divisão de Expediente