Lei Ordinária nº 6452/2001 - Alterações

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Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei n.º 2.258, de 22 de fevereiro de 1984, e dá outras providências. (proibição de fumar em estabelecimentos públicos municipais)
Promulgação: 27/08/2001
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 22/02/1984
Lei: 2258/1984

Dispõe sobre proibição de fumar em estabelecimentos públicos municipais e dá outras providências.