Projeto de Lei Ordinária nº 099/2001
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei nº 2.258, de 22 de fevereiro de 1984, e dá outras providências. (proíbe fumar dentro de ambulâncias e veículos similares).
Apresentação: 02/08/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
27/08/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.452, de 27 de agosto de 2001.
Localização: Divisão de Expediente