Lei Ordinária nº 6440/2001 - Alterações

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Estabelece normas de prevenção contra criadouros dos mosquitos “Aedes Aegypti e Aedes Albopictus”, no Município, e dá outras providências.
Promulgação: 13/08/2001
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 16/02/1998
Lei: 5569/1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias, empresas de recauchutagem e/ou que reciclem ou manipulem pneus adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para mosquitos transmissores do dengue e dá outras providências.