Lei Ordinária nº 6306/2000 - Alterações
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.733, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a reserva em supermercados, padarias e lojas comerciais, que tenham mais de três caixas, de um caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.
Altera a Lei
Dispõe sobre a reserva em Supermercados, Padarias e Lojas Comerciais, que tenham mais de três caixas, de um caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Altera a redação do Art. 3º, da Lei nº 5.733, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a reserva em supermercados, padarias e lojas comerciais que tenham mais de três caixas, de um caixa exclusivo para o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência, e dá outras providências.