Projeto de Lei Ordinária nº 169/2000

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.733, de 17 de julho de 1998, que dispõe a reserva em supermercados, padarias e lojas comerciais, que tenham mais de três caixas, de uma caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.