Lei Ordinária nº 6181/2000 - Alterações

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Dá nova redação à descrição da área contida no artigo 1º da Lei n.º 2.729, de 05 de agosto de 1988, alterada pela Lei n.º 2.823, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências.(Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.)
Promulgação: 26/06/2000
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/08/1988
Lei: 2729/1988

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H. e dá outras providências.