Lei Ordinária nº 6062/1999 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993, alterado pela Lei nº 4.426, de 11 de novembro de 1993, bem como dá outras providências.(Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal)
Promulgação: 24/11/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 26/03/1993
Lei: 4192/1993

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal e dá outras Providências.