Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993, alterado pela Lei nº 4.426, de 11 de novembro de 1993, bem como dá outras providências.(Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal)
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar Municipal e dá outras Providências.