Lei Ordinária nº 5930/1999 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.107, de 09 de maio de 1996 e dá outras providências.(isenção de responsabilidade técnica as instalações de cobertura desmontável)
Promulgação: 15/06/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 09/05/1996
Lei: 5107/1996

Dispõe sobre isenção de responsabilidade técnica as instalações de cobertura desmontável.