Lei Ordinária nº 5899/1999 - Alterações
Dispõe sobre reservar 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 23/11/2015
Lei: 11221/2015
Dá nova redação à Lei Municipal n° 5.899, de 10 de maio de 1999 e dá outras providências (reserva de 5%, para sorteio de lotes, casas e apartamentos populares, nos casos em que especifica)
Tem matéria versada na Lei
Data: 03/05/2023
Lei: 12790/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meu Terreno Sorocaba e por meio dele doar lotes em áreas públicas e dá outras providências.