Lei Ordinária nº 5741/1998 - Alterações

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Altera a redação do Inciso I, do Art. 1º, da Lei nº 5.100, de 16 de abril de 1996, e dá outras providências.(Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de água)
Promulgação: 13/08/1998
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 16/04/1996
Lei: 5100/1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de água, e dá outras providências.