Dispõe sobre instalação de “TRAILERS” em áreas particulares.

Promulgação: 26/05/1998
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 05/10/2007
Lei: 8282/2007

Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do Art. 2º e a revogação dos incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 5.681, de 26 de maio de 1998, a alteração da redação do inciso I do Art. 2º, a revogação do inciso II do Art. 2º e a inclusão do parágrafo único no Art. 19 da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994, a inclusão do §3º no Art. 3º da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências.(fiscalização sanitária de gêneros alimentícios/disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral/instalação de “TRAILERS”)