Lei Ordinária nº 5681/1998 - Alterações

Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do Art. 2º e a revogação dos incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 5.681, de 26 de maio de 1998, a alteração da redação do inciso I do Art. 2º, a revogação do inciso II do Art. 2º e a inclusão do parágrafo único no Art. 19 da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994, a inclusão do §3º no Art. 3º da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências.(fiscalização sanitária de gêneros alimentícios/disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral/instalação de “TRAILERS”)