Lei Ordinária nº 5675/1998 - Alterações

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Autoriza o Poder Executivo a criar Varejões Municipais e dá outras providências.
Promulgação: 19/05/1998
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 23/03/2018
Lei: 11684/2018

Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.675, de 19 de maio de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar varejões municipais e dá outras providências.