Lei Ordinária nº 5517/1997 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dá nova redação ao Parágrafo único, do Artigo 1º, da Lei n.º 1.985, de 30 de outubro de 1978. (Dispõe sobre permissão para construção de padarias e confeitarias)
Promulgação: 12/11/1997
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/10/1978
Lei: 1985/1978

Dispõe sobre permissão para construção de padarias e confeitarias, e dá outras providências.